A Administração Judicial de Conflitos e as Regras de Prioridade na Tramitação e Preferência para Julgamento no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Análise à Luz dos Princípios do Acesso à Justiça e da Efetividade da Tutela Jurisdicional

José Antonio de Freitas

O presente estudo tem por escopo analisar os direitos fundamentais sociais do acesso à justiça e da razoável duração do processo e a efetividade das regras sobre prioridade de tramitação e preferência para julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Adota-se uma metodologia descritiva e explicativa, com pesquisa bibliográfica e documental, partindo-se do princípio da dignidade da pessoa humana e da demonstração de seu aspecto basilar no constitucionalismo contemporâneo, mormente no Estado Democrático de Direito. Como produto final da dissertação, encaminha-se uma proposta de resolução, ao STJ, que dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais, visando conferir maior concretização/efetividade aos direitos fundamentais sociais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

Acesso à justiça. Razoável duração do processo. Regras sobre prioridade de tramitação e preferência para julgamento no STJ. Efetividade.